O Remessa Conforme é o programa da Receita Federal que certifica sites de compra internacional para que o imposto seja cobrado já no checkout e a encomenda passe mais rápido pela alfândega. Desde 12/05/2026, a compra de pessoa física em site certificado paga 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30 no imposto, sempre com ICMS de 17% a 20%, conforme o estado. A regra de 20% até US$ 50, que você ainda encontra em muito conteúdo, deixou de valer.
Resumo rápido
- Remessa Conforme certifica a plataforma (o site que vende), não o comprador nem o vendedor brasileiro de marketplace.
- Regra vigente em outubro de 2026: 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% menos US$ 30 acima disso, para pessoa física, em site certificado. O ICMS de 17% a 20% é cobrado sempre.
- Entre 01/08/2024 e 11/05/2026 a alíquota até US$ 50 era 20% e o desconto acima era de US$ 20.
- O benefício é só para pessoa física. Empresa que importa para revender segue outras regras e não pode usar CPF para isso.
- Para quem vende no Mercado Livre ou na Shopee, o efeito prático é concorrer com produto importado mais barato na faixa de até US$ 50.
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O que é o Remessa Conforme e por que ele existe?
O Remessa Conforme (PRC) é um programa da Receita Federal que certifica empresas de comércio eletrônico que aceitam seguir regras de importação diferenciadas, com o imposto pago antecipadamente pelo comprador no ato da compra.
A lógica é simples: o site certificado envia as informações da encomenda e recolhe os tributos antes de o pacote chegar ao Brasil. Com os dados chegando antes, a fiscalização analisa a remessa com antecedência e, em geral, o pacote fica menos tempo na alfândega, segundo a página do Programa Remessa Conforme na Receita Federal (consultada em outubro de 2026).
Um termo que aparece em toda a regra: valor aduaneiro é a soma do valor dos bens, do frete e do seguro. É sobre ele que se mede o limite de US$ 50, e não só sobre o preço do produto.
A Receita também lembra que compra internacional sempre tem imposto e que hoje os Correios e a Receita processam todos os pacotes que chegam ao país. A ideia de “comprar lá fora sem pagar nada” ficou para trás.
O que mudou no Remessa Conforme em 2026?
Mudou a alíquota da faixa de até US$ 50 e o desconto da faixa acima: para declarações registradas a partir de 12/05/2026, o Imposto de Importação de pessoa física em site certificado caiu de 20% para 0% até US$ 50, e o desconto acima disso subiu de US$ 20 para US$ 30.
| Faixa (valor aduaneiro) | Regra antiga (01/08/2024 a 11/05/2026) | Regra vigente (a partir de 12/05/2026) |
|---|---|---|
| Até US$ 50, site certificado, pessoa física | 20% de Imposto de Importação | 0% de Imposto de Importação |
| Acima de US$ 50 até US$ 3.000, site certificado, pessoa física | 60%, com desconto de US$ 20 no imposto | 60%, com desconto de US$ 30 no imposto |
| Site não certificado ou remessa fora do programa | 60%, sem desconto | 60%, sem desconto |
| ICMS (imposto estadual) | 17% a 20%, conforme o estado | 17% a 20%, conforme o estado |
Fonte: Receita Federal, Tributação de remessas, página atualizada em 12/06/2026. A mesma página lista como base legal a Lei 14.902/2024 e a Medida Provisória 1.357/2026.
A antiga isenção para encomendas postais de até US$ 50 entre pessoas físicas também não existe mais: segundo as perguntas e respostas da Receita sobre remessas (atualizadas em 06/08/2026), ela foi revogada em 1º de agosto de 2024.
Quanto se paga de imposto em cada faixa de valor?
Na faixa de até US$ 50 em site certificado, a pessoa física paga só o ICMS. Acima disso, paga 60% de Imposto de Importação menos US$ 30, e o ICMS em cima de tudo.
O ICMS tem uma conta própria, definida pela Receita: a base é (bens + frete + seguro + Imposto de Importação) dividida por (1 menos a alíquota do ICMS). Por isso o ICMS efetivo fica acima da alíquota nominal.
Simulação com câmbio hipotético de R$ 5,50 por dólar e ICMS de 17% (alíquota mínima da faixa informada pela Receita). Valores ilustrativos, para entender a conta:
| Linha da conta | Compra de US$ 40 | Compra de US$ 100 |
|---|---|---|
| Valor aduaneiro (bens + frete + seguro) | R$ 220,00 | R$ 550,00 |
| Imposto de Importação | 0% = R$ 0,00 | 60% = R$ 330,00 menos US$ 30 (R$ 165,00) = R$ 165,00 |
| Base do ICMS: (valor + II) / (1 − 0,17) | R$ 265,06 | R$ 861,45 |
| ICMS (17% da base) | R$ 45,06 | R$ 146,45 |
| Total pago pelo comprador | R$ 265,06 | R$ 861,45 |
| Mesma compra na regra antiga (20% e desconto de US$ 20) | R$ 318,07 | R$ 927,71 |
A diferença entre as duas últimas linhas é o quanto o produto importado ficou mais barato para o consumidor final na mesma simulação. O câmbio usado na declaração é o da data do registro, e o cálculo oficial é feito pelos sistemas da Receita. Para conferir uma compra real, use a calculadora de impostos da Receita (página atualizada em 19/05/2026).
A alíquota de ICMS de cada estado não está na página da Receita, que só informa a faixa de 17% a 20%. Confirme a do seu estado com o seu contador.
Quem é afetado: comprador pessoa física ou empresa que revende?
O benefício do Remessa Conforme é do comprador pessoa física, para uso próprio. Empresa que importa para revender não entra nessa regra e precisa importar com CNPJ.
A Receita é direta nisso. Pessoa física não pode importar bens que, pela quantidade, frequência, natureza ou variedade, indiquem finalidade comercial (pergunta 10.3 das perguntas e respostas sobre remessas). Comprar no CPF em site do Remessa Conforme para revender no seu anúncio não é um atalho permitido.
| Quem | Pode usar o Remessa Conforme? | Regra que vale |
|---|---|---|
| Pessoa física comprando para uso próprio | Sim, em site certificado | 0% até US$ 50; 60% menos US$ 30 acima; ICMS sempre |
| Pessoa física comprando em volume para revender | Não | Importação com finalidade comercial não é permitida no CPF |
| Empresa importando por courier para revenda | Não se aplica (benefício é de pessoa física) | Remessa expressa em nome do CNPJ, até US$ 150 mil por ano (soma dos valores aduaneiros), com fatura e AWB no nome da empresa e bens sem licenciamento prévio |
| Empresa com volume maior | Não se aplica | Importação formal, com habilitação no Siscomex |
Fonte do limite de courier para empresa: pergunta 12.4 das perguntas e respostas da Receita, atualizadas em 06/08/2026. Na remessa expressa, o Regime de Tributação Simplificada vale para encomendas de até US$ 3.000 e aplica a regra geral de 60% para pessoa jurídica, segundo a página de tributação.
Importar para revender envolve regime tributário da empresa, ICMS do seu estado e documentação da carga. Antes de qualquer importação, consulte um contador ou um despachante aduaneiro. Se você está avaliando trazer produtos de fora, o guia de produtos da China mais vendidos no Brasil mostra como validar a demanda antes.
Como uma empresa entra no Remessa Conforme?
Quem entra no programa é a empresa responsável pela plataforma de venda, que é certificada pela Receita por Ato Declaratório e passa a constar numa lista pública.
A lista de empresas certificadas no Remessa Conforme traz o nome comercial, o CNPJ ou identificação estrangeira, o número do Ato Declaratório, os Correios e couriers contratados e a data da primeira declaração no programa. Mercado Livre e Shopee aparecem nessa lista (consultada em outubro de 2026), assim como plataformas estrangeiras de venda direta ao consumidor.
Segundo a Receita, a certificação exige que a empresa cumpra requisitos e critérios de adesão, e o site passa a ser obrigado a mostrar, na página de cada produto, que ele vem do exterior e o valor total cobrado, separando produto, frete internacional, seguro, Imposto de Importação, ICMS e outras despesas. As normas citadas pela Receita são a Portaria Coana 130/2023 e a IN RFB 1.737/2017.
Se você vende produto nacional no Mercado Livre ou na Shopee, não há adesão a fazer. A certificação é da plataforma para as vendas internacionais dela, não do seu CNPJ de vendedor.
Quais as vantagens de comprar em site certificado?
A principal vantagem é pagar menos imposto e saber o valor total antes de fechar a compra, com o pacote analisado antes de chegar ao país.
- Transparência no checkout: o comprador vê Imposto de Importação e ICMS antes de pagar.
- Menos imposto: 0% até US$ 50 e desconto de US$ 30 acima disso, contra 60% sem desconto fora do programa.
- Tratamento prioritário: análise da fiscalização antes da chegada e prioridade nos Correios e couriers.
- Sem boleto depois: o imposto já foi pago no site, então não há prazo de 20 dias para pagar na chegada.
Fonte: Receita Federal, vantagens do Remessa Conforme. Mesmo no programa, a encomenda pode ser fiscalizada depois que chega, e o comprador deve acompanhar o rastreio.
Prefere ver na prática? No YouTube do Hunter tem tutorial passo a passo, tela por tela.
Qual a diferença entre site certificado e não certificado?
No site certificado o imposto é menor e pago na compra; no não certificado vale a regra geral de 60% mais ICMS, cobrada na chegada, antes da entrega.
| Ponto | Site certificado no PRC | Site fora do PRC |
|---|---|---|
| Imposto de Importação (pessoa física) | 0% até US$ 50; 60% menos US$ 30 acima | 60%, sem desconto, em qualquer valor |
| ICMS | 17% a 20%, conforme o estado | 17% a 20%, conforme o estado |
| Quando paga | No checkout do site | No portal Minhas Importações dos Correios ou no site do courier, em até 20 dias após a liberação |
| Se não pagar | Não se aplica | A encomenda volta ao exterior ou é considerada abandonada |
| Prazo | Em geral menor, com análise antecipada | Maior, porque informação e pagamento vêm depois |
Uma armadilha comum: comprar em site certificado não garante a regra do programa se a declaração for registrada sem as informações do PRC. Nesse caso a Receita aplica a tributação normal e o comprador deve procurar o site. Se o site não cobrar nem o ICMS no checkout, a Receita recomenda recusar a compra.
O que muda para quem vende no Mercado Livre e na Shopee?
Para o vendedor nacional, o Remessa Conforme muda a concorrência: produto importado direto pelo consumidor, na faixa de até US$ 50, ficou mais barato desde maio de 2026, e é contra esse preço final que o seu anúncio é comparado.
Não existe número oficial sobre quanto isso tirou de vendas do mercado nacional, e a gente não vai inventar um. O que dá para fazer é olhar o seu nicho com dado: quanto custa, com imposto, o mesmo produto vindo de fora, quanto ele demora para chegar e se a sua oferta compete em preço, prazo ou garantia.
- Ticket baixo é onde a disputa aperta. Até US$ 50, o importado paga só ICMS. Acima disso, o imposto de 60% (menos US$ 30) pesa mais, e o produto nacional ganha fôlego no preço.
- Prazo e troca contam. Envio local, Full (estoque guardado e enviado pelo Mercado Livre) e devolução simples são argumentos que o importado direto nem sempre tem.
- Margem precisa estar certa. Se você baixa o preço para competir sem saber o lucro real de cada venda, quem paga é a sua margem. Veja os erros comuns de precificação antes de mexer no preço.
Para saber se a sua palavra-chave está sendo tomada por anúncios novos, o Garimpador do Hunter mostra, por palavra-chave, vendas, visitas, anúncios novos nas primeiras páginas nos últimos 15 dias e o estoque em Full e Flex de quem está ali. Para fazer a mesma leitura na mão, veja como fazer pesquisa de mercado no Mercado Livre.
No Hunter, o Analisador de produtos cruza a planilha ou o catálogo do seu fornecedor com o mercado e mostra margem, ROI, visitas e vendas de cada item, para você ver em quais produtos o seu custo ainda permite um preço competitivo com o de quem importa.
Sobre a presença de vendedores estrangeiros dentro do próprio Mercado Livre, temos um texto específico sobre Mercado Livre, China e o que muda para vendedores em 2026.
Como se preparar: dicas práticas para quem vende
A preparação é medir o preço final do importado no seu nicho, saber o seu lucro real e escolher onde competir.
- Liste os 10 produtos que mais vendem para você e procure os equivalentes em plataformas certificadas.
- Calcule o preço final do importado com a calculadora da Receita (produto, frete, Imposto de Importação e ICMS).
- Compare com o seu preço e com o seu lucro real, não só com o seu custo. O passo a passo está em como calcular o lucro real no Mercado Livre.
- Onde não dá para competir em preço, compita em prazo, kit, garantia e atendimento, ou troque o produto.
- Se for importar para revender, faça com CNPJ e com orientação de contador ou despachante aduaneiro. Nunca no CPF pelo Remessa Conforme.
- Mantenha os dados fiscais do seu cadastro em dia (NCM, origem, EAN), porque produto importado com dado errado vira problema na nota e no anúncio.
O que acompanhar daqui pra frente?
Acompanhe a página de tributação da Receita, porque a regra de remessas já mudou duas vezes desde 2024 e a vigente veio por medida provisória.
- Página de tributação de remessas: confira a data de atualização antes de citar qualquer alíquota.
- Lista de empresas certificadas: novas plataformas entram com frequência (a lista de outubro de 2026 tem empresas com primeira declaração em agosto de 2026).
- ICMS do seu estado: a faixa de 17% a 20% pode mudar por decisão dos estados.
- Seu nicho: preço e quantidade de anúncios dos concorrentes, revisados todo mês.
Perguntas frequentes
O que é o Remessa Conforme?
É um programa da Receita Federal que certifica sites de compra internacional. Nesses sites, o comprador paga Imposto de Importação e ICMS no checkout e a encomenda tem análise antecipada, o que costuma acelerar a entrega.
Qual o imposto do Remessa Conforme em 2026?
Para pessoa física em site certificado, com declaração registrada a partir de 12/05/2026: 0% de Imposto de Importação até US$ 50 e 60% acima disso, com desconto de US$ 30 no imposto. O ICMS de 17% a 20%, conforme o estado, é cobrado em todos os casos (Receita Federal, página atualizada em 12/06/2026).
A taxa de 20% até US$ 50 ainda existe?
Não. Os 20% valeram de 01/08/2024 a 11/05/2026. Desde 12/05/2026 a alíquota nessa faixa é 0% para pessoa física em site certificado, mas o ICMS continua sendo cobrado.
Posso comprar pelo Remessa Conforme para revender no Mercado Livre ou na Shopee?
Não. A Receita não permite que pessoa física importe com finalidade comercial. Para revender, a importação é feita com CNPJ, por remessa expressa em nome da empresa ou importação formal. Consulte um contador ou despachante antes.
O frete entra no limite de US$ 50?
Entra. O limite considera o valor aduaneiro, que é a soma de produto, frete e seguro, segundo as perguntas e respostas da Receita sobre remessas.
Checklist: o que fazer agora
- Confira na página da Receita a data de atualização da regra antes de usar qualquer alíquota.
- Liste seus produtos de maior venda e calcule o preço final do equivalente importado com a calculadora da Receita.
- Compare esse preço com o seu lucro real por venda, não só com o custo do produto.
- Separe os produtos em que você compete em preço dos que precisam competir em prazo, kit ou garantia.
- Se for importar para revender, fale com um contador ou despachante e importe com CNPJ.
- Revise todo mês preço, anúncios novos e vendas da sua palavra-chave principal.
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